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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo Correccional e do 3.º Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00675
Date range
1966-01-19 Date is uncertain to 1966-04-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Borges da Gama
Scope and content
Objeto da ação: autos de instrução preparatória, em que são, assistentes Lúcia Andrade Pereira, e arguido Carlos da Costa Batista. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1349, Caixa 92
Original numbering
Proc. 3155 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:45
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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