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Autos de conflito negativo de competência entre o Corregedor do 3.º Juízo Criminal e o Juiz do 2.º Juízo Correccional, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00676
Date range
1966-03-25 Date is uncertain to 1966-04-23 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: processo correccional movido pelo Ministério Pùblico contra João Manuel Lopes de Oliveira e outros. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1350, Caixa 92
Original numbering
Proc. 56 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:45
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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