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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo de Polícia da Comarca de Lisboa e da Comarca de Sintra, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00680
Date range
1966-03-11 Date is uncertain to 1966-06-22 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Campos de Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo de transgressão, em que é autuante o Comando da Polícia de Viação e Trânsito, e transgressor José Palhinha Cabrita, por transporte ilegal de mercadorias. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1354, Caixa 92
Original numbering
Proc. 8433 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:46
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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