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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo de Polícia de Lisboa e da Comarca de Santiago do Cacém, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00686
Date range
1966-04-22 Date is uncertain to 1966-07-30 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Santos Vítor
Scope and content
Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra Manuel Raposo Ferreira Aboim, enquanto gerente do Grémio da Lavoura de Odemira, por atividade de transporte público sem licença. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1360, Caixa 92
Original numbering
Proc. 8470 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:46
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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