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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Ourique e Portimão, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00702
Date range
1966-10-06 Date is uncertain to 1967-01-23 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Campos de Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo tutelar crime, sendo requerente o curador de menores na Comarca de Silves, e requerida Adelina Maria, menor, por prática de prostituição. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1376, Caixa 93
Original numbering
Proc. 8587 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:47
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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