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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00710
Date range
1966-12-07 Date is uncertain to 1967-03-16 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Borges da Gama
Scope and content
Objeto da ação: autos de Polícia Correccional em que é autor o Ministério Público e réu Manuel Medeiros Caldeira, por infração do Código da Estrada. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1384, Caixa 93
Original numbering
Proc. 3437 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:48
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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