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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito da Comarca de Cascais e o Corregedor do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00711
Date range
1967-01-04 Date is uncertain to 1967-03-30 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Almeida Borges
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo de querela, sendo autor o Ministério Público e réus Fernando Pereira Rodrigues "o vinte e cinco", Fernando Maria de Lemos e Fernando Carlos Spinola. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1385, Caixa 93
Original numbering
Proc. 3457 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:48
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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