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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 5.ª Vara e 11.º Juízo da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00712
Date range
1967-01-10 Date is uncertain to 1967-02-13 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: autos de ação especial de arbitramento em que são requerentes Manuel Duarte e Fernando Godinho, e requeridos Custódio da Silva, Soledade de Jesus Santana da Silva, Miguel Lourenço, em virtude de um contrato-promessa de compra e venda de um terreno em Benfica. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1386, Caixa 93
Original numbering
Proc. 135 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:48
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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