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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Mafra e do 4.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00719
Date range
1966-11-11 Date is uncertain to 1967-02-23 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Daniel Ferreira
Scope and content
Objeto da ação: autos de instrução preparatória, sendo denunciante Luís Vicente e arguido Henrique Batalha, por emissão de cheque sem cobertura. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1393, Caixa 93
Original numbering
Proc. 3407 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:49
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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