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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Mafra e Cascais, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00729
Date range
1967-01-11 Date is uncertain to 1967-04-29 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Fortunato Raposo
Scope and content
Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra Ral Duarte Gomes, por ter efetuado, sem licença, um transporte coletivo de passageiros remunerado. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1403, Caixa 93
Original numbering
Proc. 8686 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:49
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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