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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal Comarcão de Menores de Almada e o Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00733
Date range
1966-12-21 Date is uncertain to 1967-05-17 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Vasconcelos e Horta
Scope and content
Objeto da ação: autos de prevenção criminal em que é requerente Maria Rosa Carvalho e requerido António de Carvalho Branco, menor, para ser internada em casa de reeducação. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1407, Caixa 93
Original numbering
Proc. 13737 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:50
Last modification
22/08/2024 14:37:00