Português   English
Available services

Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Seixal e o Juiz de Direito do 4.º Juízo Correccional de Lisboa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00738
Date range
1967-05-12 Date is uncertain to 1967-07-27 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Garcia da Fonseca
Scope and content
Objeto da ação: autos de instrução preparatória em que é autor o Ministério Público e réu Adriano de Oliveira Camilo por não ter pago um aparelho de rádio a Constantino Duarte Rodrigues Franco. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1412, Caixa 94
Original numbering
Proc. 13884 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:50
Last modification
22/08/2024 14:37:00
Add to my list