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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito das Comarcas de Elvas e Silves, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00744
Date range
1967-05-12 Date is uncertain to 1967-07-21 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Simões de Oliveira
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo de querela que o Ministério Público move contra os réus António Medeira Gonçalves e João do Carmo de Jesus. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1418, Caixa 94
Original numbering
Proc. 8815 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:51
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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