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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Comarcão de Menores de Almada, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00750
Date range
1967-02-01 Date is uncertain to 1967-05-18 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Acácio Victor Ferreira
Scope and content
Objeto da ação: autos de regulação do exercício do poder paternal, sendo requeridos Fernando da Costa Mendes e Maria Amélia Gonçalves Pinto, e menores Luís Filipe Pinto Mendes e João Manuel Pinto Mendes. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1424, Caixa 94
Original numbering
Proc. 3489 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:51
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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