Português   English
Available services

Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal e do Tribunal de Polícia de Lisboa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00760
Date range
1967-02-01 Date is uncertain to 1967-06-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Botelho de Sousa
Scope and content
Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra Fernando Manuel Dias Varela por transporte público de passageiros sem a necessária licença. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1434, Caixa 94
Original numbering
Proc. 13775 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:52
Last modification
22/08/2024 14:37:00
Add to my list