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Autos de conflito negativo de competência entre os Juiz de Direito do 1.º Juízo de Santarém e o Juiz de Direito da Comarca do Cartaxo, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00762
Date range
1967-07-05 Date is uncertain to 1968-01-18 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Faria Martins
Scope and content
Objeto da ação: autos de prevenção criminal que o Curador de Menores move contra Maria Helena Amorim, menor de 14 anos. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1436, Caixa 94
Original numbering
Proc. 13942 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:52
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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