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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito da Comarca do Cartaxo e Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00764
Date range
1967-06-21 Date is uncertain to 1968-02-23 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Arnaldo Lança
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo de segurança em que é proponente o Ministério Público e arguida Maria José do Rosário Cândido, por prostituição clandestina. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1438, Caixa 94
Original numbering
Proc. 8856 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:52
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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