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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Beja e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00765
Date range
1967-11-20 Date is uncertain to 1968-04-02 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Borges da Gama
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo de segurança em que é arguida Maria do Nascimento Jordão Gonçalves, por prostituição clandestina. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1439, Caixa 94
Original numbering
Proc. 3737 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:52
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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