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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Mafra e Caldas da Rainha, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00778
Date range
1967-11-22 Date is uncertain to 1968-03-12 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Botelho de Sousa
Scope and content
Objeto da ação: autos de transgressão em que são autor o Ministério Público e transgressor Raul Duarte Gomes, por utilização de veículo para exercício da indústria hoteleira sem licença. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1452, Caixa 95
Original numbering
Proc. 8959 de 1967
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:53
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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