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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Alenquer e Setúbal, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00784
Date range
1969-04-16 Date is uncertain to 1969-07-18 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Garcia da Fonseca
Scope and content
Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra José Fonseca da Silva por infração do Regulamento de Transportes em Automóveis, levando eucaliptos. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1458, Caixa 96
Original numbering
Proc. 4210 de 1969
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:53
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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