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Autos de conflito negativo de competência entre o Corregedor-Presidente da 5.ª Vara Cível de Lisboa e um dos Corregedores-adjuntos do Colectivo da mesma Vara , sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00787
Date range
1968-07-31 Date is uncertain to 1969-01-04 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Hernâni de Lencastre
Scope and content
Objeto da ação: autos de indiciação e classificativa, apensos ao processo de falência da sociedade António Alfaia de Carvalho, Lda, sendo pronunciados os sócios-gerentes António Nogueira Alfaia de Carvalho e Manuel dos Santos Pinto Pereira, como autores do crime de falência fraudulenta. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1461, Caixa 96
Original numbering
Proc. 9220 de 1968
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:54
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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