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Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz da Comarca de Loulé e o Juiz da Comarca de Portimão

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00791
Date range
1968-07-31 Date is uncertain to 1969-01-14 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Aníbal Aquilino Ribeiro
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correccional que o Ministério Público move contra o réu Aníbal Rosa dos Santos por aliciamento de quatro pessoas para emigração clandestina. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1465, Caixa 96
Original numbering
Proc. 14284 de 1968
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:54
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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