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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Comarcão de Menores de Cascais, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00794
Date range
1968-07-19 Date is uncertain to 1969-04-21 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator João de Moura
Scope and content
Objeto da ação: autos de pedido de alteração por apenso aos de regulação do poder paternal em que são requerentes Maria Fernanda da Piedade Pereira Botelho Marrecas Ferreira e requerido Paulo Vicente Galvão Marrecas Ferreira. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1468, Caixa 96
Original numbering
Proc. 3985 de 1968
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:54
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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