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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º Juízo Correccional e do Juiz-Corregedor do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00798
Date range
1968-11-06 Date is uncertain to 1969-03-06 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Daniel Ferreira
Scope and content
Objeto da ação: autos de instrução preparatória em que é denunciante a Polícia de Viação e Trânsito e arguido Joaquim Baeta Vidal, por atropelamento. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1472, Caixa 96
Original numbering
Proc. 4040 de 1968
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:54
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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