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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e do Tribunal Tutelar da Comarca de Loulé, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00802
Date range
1968-05-08 Date is uncertain to 1969-01-04 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Almeida Borges
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo tutelar cível de regularização do exercício do poder paternal em que são, requerente, o Curador de Menores, e requeridos Victor da Costa Adrião e Francisca Onofre Olivença Adrião. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1476, Caixa 96
Original numbering
Proc. 3910 de 1968
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:55
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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