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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Faro e Beja, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00805
Date range
1969-02-26 Date is uncertain to 1969-06-09 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Pereira de Oliveira
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correcional em que são autor o Ministério Público e réu Joaquim Tomé Paté Mendes, por emissão de cheque bancário sem provisão. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1479, Caixa 96
Original numbering
Proc. 9384 de 1969
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:55
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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