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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º Juízo Correccional e 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00813
Date range
1968-05-17 Date is uncertain to 1968-10-29 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Albuquerque Bettencourt
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correcional em que são autores o Ministério Público e Jacinta Labaredas Alfaia e réus António Maria de Oliveira e outros, por responsannilidade em acidente de viação. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1487, Caixa 97
Original numbering
Proc. 9142 de 1968
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:55
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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