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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Cascais e Alenquer, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00815
Date range
1969-01-15 Date is uncertain to 1969-05-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Vasconcelos e Horta
Scope and content
Objeto da ação: processo de transgressão que o Ministério Público move contra Manuel da Silva Azinheiro, por transporte ilegal. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1489, Caixa 97
Original numbering
Proc. 4116 de 1969
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:56
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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