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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Faro e Vila Real de Santo António, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00825
Date range
1969-12-23 Date is uncertain to 1970-03-20 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator João de Moura
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo de querela em que é autor o Ministério Público e réus Francisco Dias Martins "O Chico do Mel" e Vitorino Dias Viegas, pelo furto de amêndoas, arrobas e outros bens. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1499, Caixa 97
Original numbering
Proc. 9662 de 1970
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:56
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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