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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Alenquer e de Vila Franca de Xira, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00839
Date range
1969-11-19 Date is uncertain to 1970-03-06 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Raúl Davim
Scope and content
Objeto da ação: autos de transgressão que o Ministério Público move contra Auto Táxis Ideal de Cabaços, Lda. por realizar serviço de transporte coletivo sem licença. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1513, Caixa 98
Original numbering
Proc. 9619 de 1969
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:57
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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