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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 3.º Juízo Criminal e do 7.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00877
Date range
1968-10-27 Date is uncertain to 1970-10-22 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Borges da Gama
Scope and content
Objeto da ação: autos de polícia correcional que o Ministério Público e assistente António Manuel Sampaio Barjona de Freitas Weinholtz de Bivar movem contra os réus António Cravidão Leitão e José Martins dos Santos Ferreira. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1551, Caixa 99
Original numbering
Proc. 9700 de 1970
Creation date
22/08/2024 14:36:00
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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