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Portaria do governo em que se isentou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Hospital do imposto das janelas das suas propriedades e da décima extraordinária dos juros que recebe das apólices que possui

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/HSJ/A-D-A/005/0275/000024
Title type
Formal
Date range
1832-08-14 Date is certain to 1832-08-14 Date is certain
Descriptive dates
14/08/1832
Dimension and support
2 f.; papel
Custodial history
O documento encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: ”Provisão régia concedendo ao Hospital, por espaço de 5 anos, o imposto de um real sobre cada arrátel de carne de vaca e carneiro, que se consumir nos talhos da capital. De 8 de Fevereiro de 1832”
Scope and content
Tem junto documentos de 29 de Agosto de 1832 a 20 de Setembro de 1854 sobre o mesmo teor:

- Provisão régia, de 29 de Agosto de 1832, torna extensivo este imposto aos talhos do termo de Lisboa, e compreende todo o género de carne verde ou seca e de porco.

- Aviso (ou portaria), de 30 de Abril de 1833, eleva este imposto a 5 réis em cada arrátel de carne, por tempo de três meses.

- Por aviso, de 12 de Junho de 1833, manda-se separar do sobredito imposto de 5 réis em cada arrátel de carne, um real para as despesas que a Comissão de Saúde Pública tem a fazer durante a epidemia actual.

- Por decreto de 16 de Setembro de 1833, reduz-se o sobredito imposto a 3 réis em cada arrátel de carne, ordenando-se ao mesmo tempo, que duas sextas partes dele fossem entregues ao Hospital Real de São José, uma sexta parte à Misericórdia de Lisboa, outra à Casa Pia e finalmente as duas partes restantes à Junta de Saúde
Physical location
Hospital de São José, cx. 275, mç. 3, n.º 96A
Language of the material
Português
Notes
Nota ao elemento de informação “Dimensão e suporte”: Dimensão da portaria 2 f.; Dimensão da portaria e anexos 5 f.
Creation date
10/11/2009 00:00:00
Last modification
11/05/2015 09:11:40
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