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Decreto de amnistia de 22 de Fevereiro de 1914, para os crimes politicos, promulgado e assinado pelo Presidente da República Manuel de Arriaga

Description level
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Reference code
PT/TT/MI-DGAPC/001/220/39
Title type
Formal
Date range
1914-02-19 Date is certain to 1914-02-21 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (6 f., 2 f. em branco); papel
Scope and content
O Decreto deve ser transmitido e publicado pelos ministros de todas as repartições e encontra-se assinado por Bernardino Machado - Ministro do Interior; Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro - Ministro da Justiça; Tomás António da Guarda Cabreira - Ministro das Finanças.

A citada lei concede amnistia "A todos os individuos julgados e condenados por crimes politicos, previstos e punidos pelo artigo 2.º do decreto, com força de lei de 28 de Dezembro de 1910 e pela lei de 30 de Abril de 1912, [...]".
Physical location
Ministério do Interior, Decretos, mç. 220, n.º 39
Language of the material
Português
Creation date
13/03/2014 15:11:42
Last modification
18/06/2014 18:55:49
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