Decreto suspendendo as disposições do § único do artigo 8.º do código eleitoral, até que a lei de incompatibilidades a que se refere o mesmo artigo seja promulgada, assinado e promulgado pelo Presidente da República Manuel de Arriaga

Description level

File

Reference code

PT/TT/MI-DGAPC/001/220/43

Title type

Formal

Date range

1914-02-25 Date is certain

to 1914-02-27 Date is certain

Dimension and support

1 doc. (4 f., 2 f. em branco); papel

Scope and content

O Decreto deve ser transmitido e publicado pelos ministros de todas as repartições. Contém a assinatura dos seguintes ministros: Bernardino Machado - Ministro do Interior; Tomás Cabreira - Ministro da Justiça; Manuel Monteiro - Ministro das Finanças; António Júlio da Costa Pereira de Eça - Ministro da Guerra; Augusto Eduardo Neuparth - Ministro do Marinha; Aquiles Gonçalves Fernandes - Ministro do Fomento;

Alfredo Augusto Lisboa de Lima - Ministro das Colónias e José de Matos Sobral Cid - Ministro da Instrução Pública.

O citado Decreto foi publicado no Diário do Governo n.º 30, I série de 27 de Fevereiro de 1914.

Physical location

Ministério do Interior, Decretos, mç. 220, n.º 43

Language of the material

Português

Creation date

13/03/2014 15:11:56

Last modification

26/08/2021 08:54:20

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Decreto suspendendo as disposições do § único do artigo 8.º do código eleitoral, até que a lei de incompatibilidades a que se refere o mesmo artigo seja promulgada, assinado e promulgado pelo Presidente da República Manuel de Arriaga