Português   English

Despachos do Ministro do Ultramar para várias entidades oficiais Ultramarinas

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/JMSC/A/001-038
Title type
Atribuído
Date range
1963 Date is uncertain to 1966 Date is uncertain
Dimension and support
1 mç. (5 mct.); papel
Scope and content
Despachos do ministro e do subsecretário de Estado da Administração Ultramarina para várias entidades oficiais tais como Direções -Gerais, Secretarias Provinciais, relativos a nomeações, relatórios de inspeções, pagamentos de internamentos hospitalares, formação profissional, Plano Intercalar nas Províncias Ultramarinas e criação da Caixa de Crédito Agropecuário, entre outros.
Access restrictions
A consulta da documentação obedece ao respetivo regime de comunicabilidade disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "1 - Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. 2 - Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto."
Language of the material
Português
Creation date
27/08/2014 11:10:08
Last modification
26/01/2017 17:41:57
Add to my list