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Correspondência trocada entre o Ministro do Ultramar e o Presidente do Conselho

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/JMSC/A/001-002/0381
Title type
Atribuído
Date range
1963 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 pt. (3 mct.); papel
Scope and content
Correspondência relativa a apontamentos de conversas com dirigentes e personalidades, projetos de decretos, apontamentos particulares, correções de comunicações, entre outros.
Access restrictions
A consulta da documentação obedece ao respetivo regime de comunicabilidade disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "1 - Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. 2 - Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto."

Esta documentação já se encontra expurgada.
Physical location
Arquivo Silva Cunha, cx. 50, n.º 381, mct. 1-3
Previous location
61
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Documentos policopiados com acentuado Desvanecimento.
Publication notes
Creation date
28/07/2014 16:01:53
Last modification
15/11/2018 10:13:28
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